O REPETRO ESTADUAL DEVE SER MANTIDO, RESTRINGIDO OU CANCELADO?

Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, denominado usualmente como REPETRO, que em síntese é um regime fiscal que foi criado no ano 1999, instituído pela Lei no 9.826, de 23/08/99, pelo Governo Federal, para entres outros objetivos, dar maior competitividade e incentivo ao setor de petróleo e gás, também em razão do sistema extremamente complicado de tributação que o País possui.    

Existem dois lados, como sempre, um a favor e outro contra a reedição da Normatização Estadual do REPETRO (pois é replicada do ordenamento federal), as concordâncias e discordância se dão no plano da efetividade da arrecadação ou isenção, o percentual elevado de geração de emprego e renda ou sua frustração, se é uma boa tática de cobrança o baixo percentual 3% ICMS (pois os valores originários seriam 18% de ICMS + 2% do Fundo Estadual de Pobreza) como estratégia de atratividade local, regional e global de atividades, ou se as organizações investiriam no Estado somente em razão da sua vocação (lidera a produção brasileira) independente do REPETRO, ou iriam procurar outras cercanias, em razão da busca feroz de investimentos por outras Nações, Estados e Municípios? Entre diversos questionamentos!

Vale externar alguns dados que compõem esse quebra cabeça:

1. Projeção de Arrecadação Anual com Recolhimento de Impostos no RJ 2018 em torno de 8 Bi ; 2019 em torno de 12 Bi  e 2020 em torno de 13 Bi; dependendo do valor da energia Petróleo e Gás;
2. Caso se concretize a construção de 20 plataformas ao longo do tempo o incremento de Receita em 5 Bi em Participações Especiais Adicionais;
3. 9,5 Bi em Investimento e 115 milhões de empregos gerados, direta indiretamente, em pico de operação, o que daria em torno de 2,5 Bi de renda, 1 Bi de dólares de arrecadação  para o Estado ao longo de período,  alguns preferem usar outro modelo econométrico, que aponta na pior das hipóteses metade desse investimento, emprego e renda, logo também uma minimização da arrecadação do tesouro estadual; 
4. O RJ perde aproximadamente 12 Bi/mês por não taxar na origem o ICMS (segundo o tributarista Dr. Eduardo Maneira, matéria publicada no ”Jornal o Globo” em 06/03/18);
5. O Setor de Petróleo e Gás representa atualmente 33% do PIB do Estado do Rio de Janeiro;
6.  A UERJ tem estudo que mostra chance 90% do Estado Rio possuir mais de 176 Bilhões de Barris de Óleo;
7. Os Benefícios da Petrobras, em detrimento do Estado e dos Municípios.

Precisamos aprofundar esse debate, inclusive tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), Projeto de Lei que trata desse teor, não obstante o Poder Executivo Estadual ter acolhido, via Decreto, Convênio CONFAZ nº03/18, prorrogando até o ano 2040 o REPETRO, sem promover a discussão do tamanho da importância da questão.  

Abaixo fica três das mais importantes perguntas sobre o tema, mas não acaba aí, só começa...

Qual melhor Regime a ser adotado: Partilha ou Concessão?

Qual a melhor Forma de Tributação para nosso Estado, na Origem ou no Destino?
Isenção, Redução do % ou Tributação?

Viu quanta complexidade? Pois envolve o Estado do RJ e os Municípios, e não é somente uma peleja sobre Royalties (função do preço do Petróleo), mas sim de toda cadeia de produção, arrecadação de tributos e repasses advindos de óleo e gás.

Creio, data vênia, que o movimento a ser feito por cada um que postula cargo proporcional ou majoritário no pleito de 2018, se prepare para esse debate, caso ainda não esteja preparado.

Assim sendo, Candidatos e/ou Assessores aos seus assentos e computadores para fazerem o dever de casa sobre o tema e construírem seus juízos de valores e proposta(s), pois os eleitores certamente vão cobrar suas posições.

Finalizo adotando a figura de linguagem baseada na simetria das ideias, com essa interrogação:

...Teremos Políticos Competentes, Comprometidos e Corretos no enfrentamento dessa agenda, ou teremos políticos incompetentes, descomprometidos e incorretos com essa pauta?  Esse é o nosso Quiasmo !!!!