O REPETRO ESTADUAL DEVE SER MANTIDO, RESTRINGIDO OU CANCELADO?

Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, denominado usualmente como REPETRO, que em síntese é um regime fiscal que foi criado no ano 1999, instituído pela Lei no 9.826, de 23/08/99, pelo Governo Federal, para entres outros objetivos, dar maior competitividade e incentivo ao setor de petróleo e gás, também em razão do sistema extremamente complicado de tributação que o País possui.    

Existem dois lados, como sempre, um a favor e outro contra a reedição da Normatização Estadual do REPETRO (pois é replicada do ordenamento federal), as concordâncias e discordância se dão no plano da efetividade da arrecadação ou isenção, o percentual elevado de geração de emprego e renda ou sua frustração, se é uma boa tática de cobrança o baixo percentual 3% ICMS (pois os valores originários seriam 18% de ICMS + 2% do Fundo Estadual de Pobreza) como estratégia de atratividade local, regional e global de atividades, ou se as organizações investiriam no Estado somente em razão da sua vocação (lidera a produção brasileira) independente do REPETRO, ou iriam procurar outras cercanias, em razão da busca feroz de investimentos por outras Nações, Estados e Municípios? Entre diversos questionamentos!

Vale externar alguns dados que compõem esse quebra cabeça:

1. Projeção de Arrecadação Anual com Recolhimento de Impostos no RJ 2018 em torno de 8 Bi ; 2019 em torno de 12 Bi  e 2020 em torno de 13 Bi; dependendo do valor da energia Petróleo e Gás;
2. Caso se concretize a construção de 20 plataformas ao longo do tempo o incremento de Receita em 5 Bi em Participações Especiais Adicionais;
3. 9,5 Bi em Investimento e 115 milhões de empregos gerados, direta indiretamente, em pico de operação, o que daria em torno de 2,5 Bi de renda, 1 Bi de dólares de arrecadação  para o Estado ao longo de período,  alguns preferem usar outro modelo econométrico, que aponta na pior das hipóteses metade desse investimento, emprego e renda, logo também uma minimização da arrecadação do tesouro estadual; 
4. O RJ perde aproximadamente 12 Bi/mês por não taxar na origem o ICMS (segundo o tributarista Dr. Eduardo Maneira, matéria publicada no ”Jornal o Globo” em 06/03/18);
5. O Setor de Petróleo e Gás representa atualmente 33% do PIB do Estado do Rio de Janeiro;
6.  A UERJ tem estudo que mostra chance 90% do Estado Rio possuir mais de 176 Bilhões de Barris de Óleo;
7. Os Benefícios da Petrobras, em detrimento do Estado e dos Municípios.

Precisamos aprofundar esse debate, inclusive tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), Projeto de Lei que trata desse teor, não obstante o Poder Executivo Estadual ter acolhido, via Decreto, Convênio CONFAZ nº03/18, prorrogando até o ano 2040 o REPETRO, sem promover a discussão do tamanho da importância da questão.  

Abaixo fica três das mais importantes perguntas sobre o tema, mas não acaba aí, só começa...

Qual melhor Regime a ser adotado: Partilha ou Concessão?

Qual a melhor Forma de Tributação para nosso Estado, na Origem ou no Destino?
Isenção, Redução do % ou Tributação?

Viu quanta complexidade? Pois envolve o Estado do RJ e os Municípios, e não é somente uma peleja sobre Royalties (função do preço do Petróleo), mas sim de toda cadeia de produção, arrecadação de tributos e repasses advindos de óleo e gás.

Creio, data vênia, que o movimento a ser feito por cada um que postula cargo proporcional ou majoritário no pleito de 2018, se prepare para esse debate, caso ainda não esteja preparado.

Assim sendo, Candidatos e/ou Assessores aos seus assentos e computadores para fazerem o dever de casa sobre o tema e construírem seus juízos de valores e proposta(s), pois os eleitores certamente vão cobrar suas posições.

Finalizo adotando a figura de linguagem baseada na simetria das ideias, com essa interrogação:

...Teremos Políticos Competentes, Comprometidos e Corretos no enfrentamento dessa agenda, ou teremos políticos incompetentes, descomprometidos e incorretos com essa pauta?  Esse é o nosso Quiasmo !!!!

BANCOS SÃO EMPRESAS OU EMPRESAS QUE SÃO BANCOS? Uma lógica perversa!

Exercício após Exercício, ano após anos, e o resultado é sempre o mesmo, lucro...lucro....e lucro!!! Isso tudo com a inadimplência precificada em devedores duvidosos. Mas com as taxas do cheque especial, cartão de crédito e demais produtos financeiros é fácil, ou não?
Penso que diferente de quase todas as atividades, excluindo também o agronegócio, os Bancos tem sido implacáveis com seus lucros e com seus Clientes, principalmente as PJ’s, Micros e Pequenas, mas esses de uma forma devastadora, só querem abanar aqueles que não precisam de vento (vento leia-se crédito). 

Peço desculpas ao leitor, mas infelizmente vou ter que me estender além do que gostaria, para dar o sentido de inteireza do texto em relação ao contexto. 

Inicia o Jornal do Brasil em matéria sobre o lucro dos Bancos, propondo uma comparação dos balanços consolidados de instituições bancárias latino-americanas - Argentina, Chile, México e Colômbia - e da Austrália, país que frequentemente é citado como exemplo de qualidade na gestão de sua supervisão bancária. A análise é pertinente para avaliar se os bancos brasileiros têm taxa de retorno anormal e se são expressivamente superiores às encontradas em instituições congêneres internacionais.

No período compreendido entre os anos de 2001 e 2016, o Chile é o país com a maior rentabilidade na amostra e o que apresenta a menor dispersão, ou seja, é onde o resultado é mais estável. Na média, o retorno observado sobre o Patrimônio Líquido foi de 18,08% ao ano para o período. Em seguida, estão os bancos brasileiros (17,04% a.a. no período) e, por último, os da Argentina. Os bancos argentinos, assim como os australianos, na média ganham menos, mais ocasionalmente ganham bem mais e sua rentabilidade flutua muito. O desvio padrão – medida que dá ideia dessa oscilação – está apresentado na tabela, e conclui assim o veículo jornalístico, citado no rodapé. 

Não que eu seja simpático a algum sistema que ataque o lucro, pois reconheço que ele é a força motriz do capital, mas o lucro não deve ser a única medida de sucesso das empresas, até porque em última análise pode ser selgavem e/ou escorchante, ainda mais no nosso caso concreto que diante de uma das piores crises econômica e financeira (sem adicionar a social), atingiu em cheio e derreteu grande parte do parque de pessoas jurídicas e físicas nestes últimos tempos; não tem cabimento a expansão dos ativos desses banqueiros na atual proporção; É crise ou não há crise? Quem vai ficar em pé para pagar a conta?

Ah! Sim esqueci. É crise para uns e oportunidades para outros (essa palavra anda até sendo usada erroneamente como sinônimo de competência, resiliência, assertividade, entre outros... Mas na clareza da realidade sabemos que não é bem assim). Pois geram chances, via de regra, quem tem capital para investir. E tem oportunidades aqueles que se preparam melhor, na generalidade, em uma Nação que existe um fosso educacional de conteúdo de saber entre privado e o público. Exceção a ser registrada nas Universidades Públicas, que terão assento aqueles que criaram maior musculatura intelectual nas Instituições privadas competentes, mas, caras e inacessíveis aos pobres Joãozinhos das Couves. Claro, existe uma ínfima curva fora do eixo, mas esses são os geniosinhos, que já vieram com esse brilhante presente de Deus com suas inteligências diferenciadas. 

Mas voltando ao ponto de análise, como pode essas poucas pessoas ganharem tanto, em detrimento de muitos estarem perdendo ou ganhando tão pouco (Ahh! Os simplistas irão explicar: Desde que mundo é mundo uns perdem para outros ganharem) Não precisa ser Economista ou Administrador de Empresas para perceber que muitas empresas e pessoas estão na "bacia das almas". 

Até pararam de divulgar as estatísticas de inadimplentes...

Vocês acreditam mesmo que são apenas 12milhões e 700 mil desempregados? 

Respondo! Depende da metodologia adotada...

Mas se usarem a que deve ser aplicada, esse número deve dobrar, no mínimo!

Atuo em Consultoria Empresarial e sinto, pessoalmente, todos os dias, o desespero e desesperança dos micros, pequenos, médios e pasmem até grandes Empreendedores. Sabe por quê? Não tem conseguido honrarem seus compromissos. Uma das causas é o Sistema Bancário que não permite, por falta de uma análise qualitativa fundamentada, e não só quantitativa, o realinhamento do perfil da dívida ou a captação de crédito novo dentro de um percentual exequível para cada segmento (registro que sou a favor e tenho defendido de unhas e dentes a ideia do Exame Cadastral, em espécie com ingrediente Qualitativo). Ou quando fazem, elaboram operações impagáveis! (eles sabem disso). Como podemos concluir que um empresário é mal pagador se teve conta por 05, 10, 15, 20 ou 30 anos em um mesmo Banco, com sua situação cadastral completamente regular, quitando pontualmente suas obrigações como tomador ou em operação normal, e depois desse lastro de relacionamento, simplesmente recebe um não para o realinhamento possível ou como tomador de novos recursos? Será que essa PJ ou PF é desonesta e mal pagadora? 

Claro, existem muitos aventureiros, fraudadores e estelionatários (enfim, esses dois últimos “na gíria popular 171”), mas também concorrem muitas pessoas do Bem e de Bem, que geram emprego e renda, mas em razão dessa crise e de tantas outras, são colocadas para escanteio, fora do fluxo formal de empréstimo ou de uma renegociação que não tenha o espírito selvagem, mas é bom frisar, continuam a pagar as tarifas e contrapartidas muitas vezes pesadas da Rede Bancária, e ainda terem que se socorrer em meios informais.

Olha! Não escrevi esse texto somente para denunciar ou reclamar sem apresentar uma proposta, como sempre tento fazer, e sobre esse tema tenho realizado com recorrência, pois sei da complexidade e da responsabilidade que como pessoas e profissionais devemos ter diante desse assunto.

Entendo que o sistema bancário não está enfrentando nenhuma disruptura em qualquer nível, muito pelo contrário, estamos com uma inflação controlada, logo o Governo Federal via BC poderia reduzir o percentual do Depósito Compulsório (pois essa ferramenta de política monetária ajuda controlar a retirada ou entrada de dinheiro no mercado), e desse percentual minimizado obrigar por normatização administrativa, que esse “quantum” fosse aplicado exclusivamente na renegociação (realinhamento) do perfil da dívida e novos créditos (dinheiro novo) para micros e pequena empresas, que de verdade não tem como se habilitar em captar recursos junto ao BNDES, pois falta estrutura e musculatura para tal, na maioria das vezes.

Estou seguro que seria um mecanismo de expansão do crédito para quem mais emprega e gera renda nesse País, e que estão com grandes dificuldades de manter o nível de empregabilidade, quiçá manter-se em pé, pois a receita está carcomida e despesa cada dia renovada. 

Então, Dessa Forma, Assim Sendo, Contudo, como poderemos querer Empregos sem Empreendedores? A sociedade não pode continuar convivendo com lucros em seu grande volume setorizados via serviços ou produtos muito concentrados e direcionados, sem falar na corrupção privada e pública. Quero crer que a real Distribuição de Renda é uma agenda a ser enfrentada. Até porque, a base precisa ser corrigida e a escala ampliada do emprego no Brasil. Pois não se cresce sem consumo, e não se consome sem renda (fundamento básico de economia).

Nessa Esteira, vale refletir se os Bancos devem ter um papel de verdadeiros parceiros ou se somente de uma entidade com apetite voraz (com uma nuvem de fumaça de responsabilidade social, pois patrocinar a "Globo via Luciano Huck e Jogos Televisionados" e diversos programas, bem como outros canais de comunição, não confere a ninguém o selo de comprometimento social), levando a concluir que esse último é uma lógica perversa do capital.

Não se pode enfrentar a Violência somente com Segurança e principalmente sem Saúde, Educação e Empregos! 

Chega de discursos em favor do mundo empresarial brasileiro, precisamos na verdade de boas práticas reais e consolidadas, que priorize o setor, entre outras medidas, com crédito barato para novos investimentos e principalmente o equacionamento das dívidas em aberto, claro com toda responsabilidade e educação financeira. 

Agora com a Palavra o Micro e Pequeno Empreendedor ou ainda, quem se habilitar!

Fonte:http://www.jb.com.br/o-outro-lado-da-moeda/noticias/2018/03/02/grandes-bancos-grandes-negocios-iv/